Legislação

Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Avaliação do Ensino Superior
Cursos de Especialização Tecnológica
Graus e diplomas do Ensino Superior
Lei de Bases do Sistema Educativo
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS)
Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Regulamento das condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos
Título de especialista (Provas públicas)
 

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